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Ministério da Fazenda cria procedimentos especiais de controle aduaneiro

O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (30) uma instrução normativa que cria procedimentos especiais de controle aduaneiro para operações de importação e de exportação de bens e mercadorias suspeitas de irregularidades. Entre as medidas previstas na norma estão a pena de perdimento (confisco), independentemente de o despacho aduaneiro ter sido iniciado.

Entre as situações de irregularidades citadas na instrução normativa estão a apresentação de documentos probatórios falsos; casos de suspeita sobre a autenticidade decorrente de falsidade material ou ideológica, inclusive quanto à origem e ao preço pago ou a pagar da mercadoria; e a falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria.

Segundo a instrução normativa, o novo procedimento de controle aduaneiro será instaurado pelo auditor fiscal da Receita Federal responsável, que apontará as possíveis irregularidades que motivaram a suspeita, e fará a descrição das mercadorias ou declarações suspeitas. A mercadoria submetida ao procedimento de controle ficará retida até a conclusão do procedimento de fiscalização.

O auditor responsável pelo procedimento especial poderá fazer diligência ou fiscalização no estabelecimento do interveniente; solicitar laudo técnico para identificar a mercadoria, suas matérias-primas; e solicitar a movimentação financeira do importador ou do exportador, entre outras medidas. Sendo confirmados os ilícitos, será aplicada a pena de perda das mercadorias.

Fonte:
Agência Brasil

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