TUMA DESTACA PORTARIA DA RECEITA SOBRE CONTROLE ADUANEIRO
O senador Romeu Ruma (PFL-SP) informou que, através de portaria publicada no Diário Oficial de hoje (dia 24), a Secretaria da Receita Federal (SRF) estabeleceu as normas gerenciais de instalação de controle automatizado de vigilância aduaneira. Trata-se, a seu ver, de importante passo no contexto das relações de comércio internacional do país.
A portaria, conforme o senador, dispõe ainda sobre a execução de contrato de empréstimo firmado entre a Receita e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece as normas de gerenciamento do projeto em que os recursos serão aplicados.
Além da automação da vigilância aduaneira, o projeto da SRF financiado pelo BID abrange a implementação de infra-estrutura e rede de comunicação de dados e dos sistemas integrados de Informações Econômico-Fiscais (Sief) e de Comércio Exterior (Siscomex).
Romeu Tuma também registrou sua posição favorável, no âmbito da reforma previdenciária, à "possibilidade de a magistratura enviar um projeto ao Legislativo dispondo sobre a forma de aposentadoria a que os juízes farão jus". Na sua opinião, a Justiça deve ser prestigiada e, caso haja abuso ou privilégio, "o Legislativo os rejeitará".
24/09/1997
Agência Senado
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