Relatório da CPI da Segurança entregue ao Ministério Público Federal
Os deputados Valdir Andres (PPB), Vieira da Cunha (PDT) e Elmar Schneider (PMDB) entregaram hoje (12) ao procurador-chefe do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, Vítor Hugo Gomes da Cunha, cópia do relatório final da CPI da Segurança Pública. A procuradoria vai analisar os indícios de crime de prevaricação contra o vice-governador Miguel Rossetto e demais autoridades do governo por terem emitido, em janeiro de 2000, decreto autorizando a liberação dos jogos eletrônicos do Estado. O decreto foi revogado em maio do mesmo ano.
Conforme Vítor Cunha, a autorização para a prática de quaisquer tipos de jogos é de competência exclusiva da União. "Não cabe ao Estado legislar sobre o tema. No entanto, a configuração de crime só poderá ser constatada se existirem provas de desvio de finalidade ou outras irregularidades", disse.
Segundo Andres, a CPI espera que o Ministério Público Federal examine o relatório e abra processo para apurar as responsabilidades do governo pela assinatura do decreto. "As autoridades cometeram um ato ilícito, ferindo a legislação federal. É preciso que o Ministério avalie o documento de forma cuidadosa e responsabilize os culpados", assinalou.
Na próxima segunda-feira (17), os deputados entregam o relatório ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Receita Federal.
12/12/2001
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