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MOREIRA MENDES CRITICA POLÍTICA ABUSIVA PARA AMAZÔNIA

O senador Moreira Mendes (PFL-RO) criticou nesta terça-feira (dia 7) o que considera "uma das mais abusivas políticas" posta em prática na Amazônia, através da Medida Provisória nº 1511/96. De acordo com o senador, a MP permitiu que a União se apropriasse de 30% da área de todas as propriedades, sem que fossem feitas desapropriações e nem indenizações, sob a argumentação da proteção ambiental. "Ao dispor sobre a proibição de incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas, a área de reserva legal, de 50% da propriedade, aumentou para 80%. O que se cometeu foi o confisco da propriedade privada, uma arbitrariedade", afirmou.
Na avaliação de Moreira Mendes, qualquer tipo de política ambiental, econômica ou social, aplicada à região amazônica, deveria levar em conta, em primeiro lugar, a sociedade amazônica. O senador disse que os direitos dessa população vêm sendo violados há muitos anos pelo governo federal, por via de decretos, medidas provisórias, portarias arbitrárias e fiscalizações ofensivas.
- A Medida Provisória nº 1511 abrange toda a Região Norte, e parte da Região Centro Oeste que corresponde a metade do estado de Mato Grosso, e a parte oeste do estado do Maranhão, totalizando uma área de 4.573.072 quilômetros. Nas propriedades onde a cobertura arbórea constitui de áreas de mata fechada, não será admitido o corte raso em 80% dessas tipologias florestais, o que reduzirá a área de 457,3 milhões de hectares, a uma área de utilização efetiva de apenas 91,6 milhões de hectares, o que é igual à área do estado de Mato Grosso - explicou o senador.
O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), em aparte, afirmou não ser verdade que os parlamentares queiram diminuir a percentagem da área destinada à preservação, conforme a imprensa tem divulgado. Segundo Pinheiro, a MP determina que 50% de uma propriedade localizada na Amazônia deve ser preservada, enquanto que propriedades localizadas em área de cerrado devem preservar 15%. Para Jonas Pinheiro, a solução final passa pelo zoneamento agro-ecológico de cada estado, que vai definir onde e quanto se pode desmatar.
O senador Ernandes Amorim (PPB-RO) defendeu a necessidade de uma política nacional ambiental de caráter permanente, para evitar mudanças repentinas através de medidas provisórias. Segundo Ernandes, esse tipo de mudança só atende às organizações não governamentais e a interesses internacionais, "desrespeitando quem trabalha". O senador lembrou que o estado de Rondônia já criou e aprovou seu zoneamento agro-ecológico "para não ficar ao sabor de qualquer um que entre na área ambiental".
Moreira Mendes acredita que a aplicação efetiva da MP, que já foi reeditada 43 vezes, levará os proprietários da Região Norte, da parte Norte da Região Centro-Oeste e da parte Oeste do estado do Maranhão, a se transformarem em latifundiários ou em minifundiários, além de estimular a concentração fundiária. "Latifundiário porque quem pretende plantar 200 hectares naquelas regiões, precisará ter o domínio sobre uma gleba de terras de 1.000 hectares. No caso do minifundiário, os colonos assentados pelo Incra recebem lotes de 30 a 50 hectares e, podendo desmatar apenas 20% do lote, plantarão efetivamente entre 6 e 10 hectares de terra", explicou.

07/12/1999

Agência Senado

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