MOREIRA MENDES PROPÕE LIVRE ESCOLHA EM COMPRAS ISENTAS PARA VIAGENS AO EXTERIOR



As atuais isenções tributárias concedidas às pessoas que viajam ao exterior - de US$ 500 para bagagem acompanhada e de US$ 500 para compras realizadas dentro das freeshops dos aeroportos - poderão ser transformadas numa única isenção de US$ 1000, cabendo ao viajante a decisão sobre como a distribuirá em compras. Esta é a mudança contida em projeto de autoria do senador Moreira Mendes (PFL-RO) encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão em caráter terminativo.
- A medida proposta valoriza a escolha do viajante, retirando às lojas francas a reserva de mercado que lhes foi atribuída na disciplinação administrativa vigente nos dias atuais - resumiu o senador.
Conforme argumenta o senador na justificação do projeto, temas como a própria definição do conceito de bagagem, os regimes tributários a ela aplicáveis e os direitos dos cidadãos e das categorias de viajantes "devem ser regulados por lei emanada do Congresso Nacional". Nesse sentido, Moreira Mendes disse que "não é mais possível que, encerrado de há muito o ciclo autoritário", as normas que disciplinam a importação de bens componentes das bagagens de viajantes ainda emanem do Decreto-lei nº 2.120.
Na defesa de sua proposta, o senador também argumentou que muitos passageiros têm se queixado da pequena variedade e dos preços de produtos acessíveis nas freeshops, quase sempre superiores aos similares postos à venda no exterior.

22/11/1999

Agência Senado


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