MOREIRA MENDES PROPÕE SELO PARA COMEMORAR SEMANA DO EXCEPCIONAL
A Semana Nacional da Criança Excepcional, que acontecerá de 21 a 28 de agosto, poderá ter um selo comemorativo. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (dia 19) pelo senador Moreira Mendes (PFL-RO). Ele lembrou que cabe ao Poder Público, por dever moral e obrigação constitucional, apoiar o trabalho das instituições que tratam dos excepcionais. Moreira Mendes disse que, apesar de a Constituição prever que um dos objetivos da política de assistência social é a "habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária", apenas 2% da população portadora de deficiências recebem tratamento adequado no Brasil.- Nesse contexto de dificuldades de toda ordem, torna-se credora do mais alto reconhecimento a atividade das Sociedades Pestalozzi, das APAEs e de outras instituições similares. Além dos obstáculos decorrentes do baixo nível de consciência social, essas abnegadas e obstinadas entidades enfrentam crônicas carências financeiras para realizar um trabalho de que a sociedade brasileira não pode prescindir - afirmou o senador.Moreira Mendes lembrou que igual iniciativa (emissão de selo comemorativo à Semana do Deficiente Físico) do ex-senador Nelson Carneiro foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, mas vetada pelo então presidente Fernando Collor sob o argumento de que "não caberia impor a empresa pública o ônus de subsidiar meios financeiros para as instituições de deficientes físicos, considerando que explora atividade econômica visante a obter lucros".Para evitar um veto pelo mesmo motivo, o senador explicou que removeu do seu projeto qualquer encargo que pudesse onerar os Correios. "Assim, caberá àquela empresa pública o selo beneficente, que ademais não dispensará o adquirente voluntário do pagamento da tarifa regular de postagem", disse o senador. Moreira explicou também que adotou o convênio, entre os Correios e as instituições beneficiárias, como forma de abrigar a transferência e regular o uso dos recursos obtidos.
19/04/1999
Agência Senado
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