Mozarildo quer MP propondo penas nos juizados especiais
O senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) apresentou projeto para alterar a legislação sobre os juizados especiais cíveis e criminais visando obrigar o Ministério Público a propor aplicação imediata de penas restritivas nessas instâncias. A proposta aguarda decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada na comissão e não houver recurso para deliberação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Pela proposta, no caso de representação ou de crime de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público "deverá" propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos e multas. Conforme o texto da lei em vigência, o MP "poderá" propor a penalidade.
- Em nosso entendimento, o verbo "poderá" deveria ser trocado pelo verbo "deverá", pois o ato não é uma faculdade do Ministério Público, mas um dever de atuação nas situações especificadas - sustenta Mozarildo em sua justificativa, observando que são necessárias ações mais enérgicas num momento em que a sociedade busca soluções para os problemas de segurança pública. Para o senador, a decisão de propor a aplicação da pena não deve ser deixada ao arbítrio do Ministério Público, "mas sim como uma exigência imposta à lei".
19/08/2002
Agência Senado
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