Valter Pereira quer retirada de projeto que uniformiza decisões nos Juizados Especiais para estudar texto alternativo
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) vai solicitar, na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a retirada de pauta do projeto que cria, no âmbito dos Juizados Especiais estaduais, mecanismo destinado a garantir uniformização de interpretação da legislação. A proposta (PLC 16/07) visa oferecer às partes prejudicadas a possibilidade de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando a sentença se basear em interpretação diferente de lei federal que já tiver sido objeto de entendimento firmado nessa corte, por meio de súmula ou jurisprudência.
A intenção do senador é tentar dentro do menor tempo possível chegar a um acordo para a elaboração de um texto alternativo ao que está sendo examinado na comissão, elaborado pelo Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele revelou a decisão ao fim da audiência realizada esta quinta-feira (16), pela CCJ, para debater a proposta
Por entender que o texto atual pode dar margem ao engessamento das decisões no âmbito dos Juizados Especiais, ele ofereceu parecer contrário ao projeto. Na semana passada, o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) apresentou relatório alternativo, pela aprovação, mas com mudanças que limitam as possibilidades de recurso ao STJ. Os dois senadores decidiram então apresentar requerimentos para a realização da audiência que aconteceu nesta quinta-feira, para melhor discussão da matéria.
- Acho que houve muita convergência e pouca divergência em relação ao tema. Isso sinaliza a possibilidade de um texto uniforme, sugestões dos debatedores e também do relatório do senador Wellington Salgado - disse o relator.
No debate, Valter Pereira demonstrou receio de que a matéria, na forma como veio da Câmara, possa contribuir para engessar as decisões dos Juizados Especiais. Apesar de considerar que o novo mecanismo de uniformização de interpretação foi feito com a intenção de ampliar a segurança jurídica, ele teme que o novo recurso junto ao STJ só seja acessível às partes mais favorecidas nas demandas nesses tribunais, sobretudo as grandes empresas privadas que prestam serviços de natureza pública.
- Estaremos de que lado naquela luta do poderoso contra o sofredor? Será daquele que tem à sua disposição não somente um advogado, mas uma estrutura de advogados especialistas contra aquele que recebeu uma fatura de energia elétrica de 200 reais, para quem isso representa a sua própria sobrevivência?- disse.
Para Valter Pereira, os Juizados Especiais formam uma instituição que, como disse, "veio para dar certo e está dando certo". Por isso, observou, mudanças na legislação devem ser feitas com toda cautela.
Wellington Salgado, que também é o vice-presidente da CCJ, presidiu os trabalhos na audiência. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) aproveitou a presença de integrantes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) na reunião para solicitar apoio pelo não afastamento do juiz Fausto de Sanctis de suas funções. Juiz federal de São Paulo, o magistrado está sendo investigado por sua atuação nas investigações chefiadas pelo delegado Protógenes Queiroz, na Operação Satiagraha, que indicou o empresário Daniel Dantas pela prática de crime de colarinho branco. De acordo com Suplicy, o juiz de Sanctis, um dos maiores conhecedores de processos de lavagem de dinheiro do país, procurou agir de acordo com as leis.
- Se, por ventura, alguém se sentiu prejudicado, sempre poderá apresentar recurso, mas não se pode tentar impedi-lo de exercer suas funções de juiz - afirmou.
16/04/2009
Agência Senado
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