MP da anistia fiscal provoca debate em Plenário
A presumível queda de arrecadação, decorrente da anistia de parte dos débitos devidos à Fazenda, e o possível incentivo à inadimplência, com a facilitação de novas renegociações, foram os dois pontos que suscitaram os debates mais calorosos, no Plenário, durante a discussão do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 02/09, oriundo da Medida Provisória (MP) 449. O projeto concede anistia a débitos com a Receita Federal.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que, segundo informações da Receita Federal, a medida acarretaria um prejuízo de R$ 30 bilhões para o Tesouro Nacional. O relator do PLV, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que não se pode calcular essa perda avaliando somente o que estava previsto para ser arrecadado. Ele lembrou que grande parte dessa dívida, nos valores antes estabelecidos, não seria paga de nenhuma maneira. Já com a renegociação, o Tesouro poderá receber grande parte dela.
- Não adianta cobrar mil reais e não receber - explicou o Dornelles. - É preferível cobrar quinhentos reais e poder receber.
Outro ponto a gerar polêmica no Plenário foi a retirada da chamada "trava", que limitava em 85% por cento a redução no valor das prestações a serem pagas pelos devedores que já haviam feito um negociação anterior de seus débitos. O senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA) disse ver aí um possível "incentivo ao calote". Em sua opinião, o Senado não deve sinalizar a possibilidade de que as dívidas não devem ser pagas porque os devedores receberão um benefício posteriormente.
O relator Francisco Dornelles defendeu a extensão do benefício do parcelamento, e da redução das multas, tanto para as pessoas e empresas que estão negociando seus débitos por primeira vez, quanto para os que já estavam incluídos em algum programa anterior. A seu ver, o mais importante é garantir o funcionamento da economia, em face da grave crise econômico-financeira internacional.
Durante a discussão da matéria, o líder do DEM, senador José Agripino (RN) disse considerar que aprovação dessa medida era urgente porque representava um socorro às empresas e aos empregos, "que estão sendo devorados pela crise". Ele afirmou que, em tempos normais, hesitaria em votar a favor de uma medida desse tipo porque parece que se está premiando os inadimplentes. Observou, no entanto, que nesse momento é sua obrigação fazer tudo o que puder ser feito para reduzir os efeitos da crise.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) disse que a avalanche de denúncias que caiu sobre o Senado não possibilitou uma avaliação apropriada do trabalho feito pela comissão que analisou a MP 449.
- Nós vamos votar uma MP que beneficia os maus pagadores e nos deixa constrangidos perante a sociedade. A trava, mesmo rejeitada, concederá um privilégio ainda maior àqueles que deixaram de pagar suas dívidas esperando uma anistia - alertou a senadora.
Lúcia Vânia disse esperar que o mesmo procedimento não se repita quando for votado o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deverá ser examinado adiante.
"Conselhinhos"
Durante o debate, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) defendeu o teor do PLV 02/09, afirmando que o país precisa de uma repactuação de dívidas neste momento. Ele ressaltou, no entanto, considerar errado sucessivas repactuações de débitos. A seu ver, dessa maneira, se estaria criando uma "cultura da dívida" que não ajudaria a Receita Federal. Ao mesmo tempo, se estaria prejudicando as empresas que pagam em dia seus impostos.
Mercadante fez restrição também a um artigo do projeto de lei de conversão que possibilita a descentralização da instância administrativa da Receita, com a criação de "conselhinhos" nos estados. Para o senador, o texto deveria estabelecer que esses conselhos estariam habilitados somente para a negociação de pequenos valores, caso contrário, a seu ver, se abriria espaço para fraudes.
O relator da matéria, senador Francisco Dornelles explicou já haver negociado com a Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, que no momento em que esses conselhos forem criados, serão determinados os valores que cada um estará habilitado a negociar, de acordo com as regiões em que estarão localizados.
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM) e o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), chegaram a defender o adiamento da votação do projeto. Na opinião dos parlamentares, alguns pontos da matéria precisavam ser melhor esclarecidos antes de sua votação.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), manifestou-se favorável à identificação dos pontos divergentes para, após o seu esclarecimento pelo relator Francisco Dornelles (PP-RJ), proceder a votação do projeto. Ele afirmou que, se havia dúvidas, poderiam ser esclarecidas naquele momento. Quanto a divergências, essas seriam solucionadas com a votação da matéria, quando os senadores que não concordassem com as medidas poderiam votar contra o projeto.
30/04/2009
Agência Senado
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