MP que reduz impostos de equipamentos para pessoas com deficiência tranca pauta do Senado
A Medida Provisória (MP) 549/2011 passou a trancar a pauta do Senado na tarde desta quinta-feira (12). Aprovada na Câmara dos Deputados, na terça-feira (10), como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 07/2012 – por ter recebido emendas na Câmara –, o texto perderá a validade em 26 de abril caso não seja transformado em lei.
O texto reduz a zero a alíquota de PIS/Pasep e de Cofins da importação e da venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência e dos pequenos produtores de bebidas. Também prorroga a isenção para equipamentos usados no treino de atletas olímpicos. Além disso, autoriza o Executivo a contribuir para grupos internacionais que investigam crimes de lavagem de dinheiro.
Deficiência
Segundo dados do Ministério da Fazenda, a renúncia prevista de receitas com a isenção de produtos para as pessoas com deficiência é de R$ 161,99 milhões para 2012 e de R$ 178,80 milhões em 2013.
Uma das mudanças feitas pela Câmara inclui neuroestimuladores usados por pessoas portadoras do Mal de Parkinson entre os equipamentos beneficiados pela isenção. Outros vários equipamentos isentos estão relacionados à acessibilidade digital, como mouses com acionamento por pressão, teclados adaptados, digitalizadores de imagens (scanners) equipados com sintetizador de voz e impressoras braile.
Desde 18 de novembro do ano passado, quando a MP foi publicada, as máquinas e linhas braile, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, lupas eletrônicas e partes e peças para cadeiras de rodas também têm isenção. Na área médica, a medida atinge próteses oculares, implantes cocleares (equipamento eletrônico que permite que pessoas surdas escutem) e aparelhos de surdez.
Produtos nacionais
A isenção sobre a importação de produtos para pessoas com deficiência é aceita até o momento em que houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares quanto ao padrão de qualidade, ao conteúdo técnico, ao preço e à capacidade produtiva. O Poder Executivo regulamentará esses critérios.
Outro benefício é a possibilidade de adquirir veículo novo com isenção de IPI caso o anterior, comprado nessa mesma condição, tenha sofrido perda total. A isenção existe apenas para as compras realizadas com intervalo de dois anos, sem prever essa situação extraordinária.
A Câmara dos Deputados aprovou emenda que inclui os portadores de deficiência mental leve ou moderada entre os beneficiados pela MP.
Bebidas
Outra emenda aprovada pela Câmara acaba com a cobrança, na fonte, do PIS/Pasep e da Cofins dos pequenos produtores de bebidas, sendo a tributação fiscalizada por meio do sistema de controle de produção e de vazão. Na discussão, o bloco governista advertiu para a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar a emenda.
Lavagem de dinheiro
Para aumentar a vigilância contra os crimes de lavagem de dinheiro, o texto aprovado autoriza o Executivo a contribuir para grupos internacionais dos quais o País é membro. O governo federal poderá pagar cotas até o valor de 100 mil euros (cerca de R$ 240 mil) para o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).
No caso do grupo com ação semelhante e atuação na América do Sul, o Gafisud, o aporte poderá ser de até 30 mil dólares (cerca de R$ 54 mil); e para o Grupo de Egmont, de 20 mil dólares canadenses (cerca de R$ 36 mil).
Equipamentos esportivos
No setor de esportes, o PLV prorroga de 31 de dezembro de 2013 para 31 de dezembro de 2015 o prazo da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na importação de equipamentos e materiais esportivos. Esses produtos devem ser usados no treinamento e na preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapanamericanos e mundiais. A novidade incluída pela Câmara dos Deputados é a permissão para uso em campeonatos nacionais.
Confira outras mudanças aprovadas na MP 549/11:
- máquinas e instrumentos usados na fabricação de circuitos impressos contarão com isenção de PIS/Pasep e Cofins na importação;
- criação de um selo de controle (físico ou eletrônico) para fiscalizar a destinação de papel comprado com imunidade tributária para impressão de livros e periódicos;
- prorrogação, a partir de 1º de maio de 2012, da isenção do PIS/Pasep e da Cofins na compra de papel-jornal pela imprensa;
- autorização para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desistir de recursos em processos de pequeno valor nos limites a serem estipulados pelo Ministro da Fazenda.
Da Redação, com Agência Câmara
12/04/2012
Agência Senado
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