MP sobre créditos estaduais tem prioridade de votação
A Medida Provisória (MP) nº 120, de 2003, primeiro item dos trabalhos da sessão desta terça-feira (12), marcada para começar às 14h30, precisa ser votada para que as demais proposições da pauta possam ser apreciadas, como determina a Constituição. A medida prorroga, de 31 de dezembro de 2001 para 31 de dezembro de 2003, o prazo para que a União fique autorizada a receber dos estados e do Distrito Federal os créditos referentes à compensação financeira decorrente da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica.
Caso a MP seja aprovada, a União emitirá, em favor dos estados e do DF, Certificados Financeiros do Tesouro (CFT), que deverão ser utilizados, exclusivamente, para o pagamento de dívidas contraídas pelos estados e pelo DF com a União ou para a capitalização de fundos estaduais de previdência.
Os senadores também terão que examinar, na sessão da terça-feira, requerimento da senadora Ana Júlia (PT-PA) de solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja realizada auditoria de natureza operacional no Banco Central e na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A matéria seria votada no último dia 6, mas foi adiada a pedido do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Também compondo a pauta da sessão, consta proposta de emenda constitucional (PEC) nº 23, de 2003, do senador Efraim Morais (PFL-PB), que estabelece o comprometimento máximo de 2% das receitas correntes líquidas do orçamento da União para o pagamento de precatórios judiciais. O efeito da PEC só se daria no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do ano em que ela fosse aprovada. A proposta está em seu primeiro dia de discussão do primeiro turno de votação.
Se a MP nº 120 for apreciada, o Plenário deverá continuar, na sessão de quarta-feira (13), a discussão da PEC que trata dos precatórios e também votar, em regime de urgência, projeto de lei da Câmara que concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel. Eles são pais do soldado Mário Kozel Filho, que faleceu vítima de atentado ocorrido no dia 26 de junho de 1968, quando ele estava de sentinela. Kozel Filho morreu em decorrência da explosão de um carro-bomba estacionado no portão da entrada do quartel onde trabalhava. A pensão mensal, vitalícia e não transmissível a herdeiros, foi estipulada em R$ 330.
A pauta da sessão de quinta-feira (14), agendada para as 14h30, contém quatro proposições. Uma delas é a PEC do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), em seu terceiro dia de discussão do primeiro turno, que trata da incorporação e da transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas estaduais. A proposta já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que recomendou a rejeição da matéria.
11/08/2003
Agência Senado
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