MPs com créditos para municípios e incentivos fiscais têm prioridade de votação no Senado
Quatro Medidas Provisórias (MPs) trancam a pauta do Plenário e devem ser votadas com prioridade na sessão deliberativa desta terça-feira (4), às 14h. A primeira é a MP 473/09, que liberou crédito extraordinário, no valor global de R$ 742 milhões, para a recuperação de estradas e infraestrutura dos municípios atingidos pelo excesso de chuvas ocorridas no ano passado. O segundo item da pauta é a MP 472/09, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/10, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e também anistia a dívida de produtores rurais do Nordeste.
Editada pelo governo em dezembro, a MP 477/09 - terceiro item - concedeu crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e empresas estatais no orçamento de 2009, a maior parte a ser aplicada em despesas de custeio e investimento em infraestrutura. Do total de recursos, R$ 15,5 bilhões são destinados à execução de investimentos em empresas estatais, e os restantes R$ 2,6 bilhões são para despesas correntes e de capital, necessárias às ações do governo. Essa MP também anula a alocação de recursos no valor de R$ 14,6 bilhões, dos quais R$ 5,7 bilhões em investimentos de empresas estatais.
A Petrobras e suas subsidiárias são as principais empresas beneficiadas pela abertura do crédito, com recursos de R$ 6,3 bilhões. A Petrobras Distribuidora S.A - BR terá 131,1 milhões, enquanto a Petrobras Transportes S.A (Transpetro) R$ 50,8 milhões. Os demais recursos nesse setor estão distribuídos da seguinte forma pela MP: Petrobras International Braspetro (R$ 405,1 milhões); Transportadora Associada de Gás - TAG (R$ 2,3 bilhões); Braspetro Oil Services Company - Brasoil (R$ 45,5 milhões); Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A - TBG (R$ 112,3 milhões; e Petrobras Netherlands B.V (R$ 2,8 bilhões).
Haiti
Já a MP 480/10, editada em janeiro, abriu crédito extraordinário, no valor global de R$ 1,3 bilhão para a Presidência da República e os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Relações Exteriores; Saúde; Defesa; Cidades e Integração Nacional.
Os recursos foram distribuídos da seguinte forma: Presidência da República (R$ 600 mil); Ministério da Agricultura (R$ 70 milhões); Ministério das Relações Exteriores (R$ 35,3 milhões); Ministério da Saúde (R$ 135 milhões); Ministério da Defesa (R$ 205 milhões); Ministério das Cidades (R$ 150 milhões); e Ministério da Integração Nacional (R$ 394 milhões). Foram alocados ainda R$ 384,1 milhões para transferências a estados, Distrito Federal e municípios, cuja supervisão cabe ao Ministério da Fazenda.
Segundo o Executivo, os recursos destinados à Presidência da República pela MP 480/10 se destinaram à aquisição de insumos necessários ao trabalho da área de inteligência, com vistas a coordenar ações realizadas pelo governo brasileiro no Haiti, após o terremoto ocorrido no dia 12 de janeiro naquele país.
Os recursos para o Ministério da Agricultura devem ser usados na reconstrução de estradas vicinais danificadas por intensos fenômenos meteorológicos ocorridos recentemente no país, os quais deixaram vias rurais sem condições de tráfego, impossibilitando o envio de insumos agrícolas, o escoamento da produção agropecuária e o transporte de produtos básicos para as comunidades rurais, conforme o governo.
O Ministério das Relações Exteriores implementa, com os recursos, ações de cooperação e de projetos humanitários no Haiti, por meio da concessão de apoio financeiro para fornecimento de serviços básicos, saúde, alimentação, alojamento e transporte à população daquele país.
Na área da saúde, os recursos também viabilizam ações no Haiti, tais como construção de unidades de pronto atendimento à população, aquisição de ambulâncias e atividades de prevenção e controle de doenças transmissíveis, entre outras.
O Ministério da Defesa também utiliza os recursos para operações no Haiti, mediante aquisição de combustíveis e lubrificantes necessários para o transporte de pessoas, materiais e suprimentos, além da recuperação da base de fuzileiros navais e aquisição de suprimentos e materiais de saúde, entre outras.
Com relação ao Ministério das Cidades, os recursos permitem, segundo o governo, a reconstrução e a produção de unidades residenciais para populações de baixa renda que vivem em condições e áreas inadequadas, principalmente as atingidas pelas fortes chuvas ocorridas no final de 2009 em vários estados.
Os recursos para o Ministério da Integração Nacional se destinam ao atendimento de populações atingidas por desastres naturais ocorridos nos últimos três meses, principalmente nas regiões Sul e Sudeste e também pela estiagem do Nordeste. Parte dos recursos para essa pasta também serão aplicados na recuperação do Haiti.
O crédito destinado à transferência a estados, Distrito Federal e municípios visa garantir, segundo o Executivo, o mesmo repasse de recursos dos fundos constitucionais concedidos em 2008 em relação ao exercício de 2009, o que possibilitará o cumprimento das obrigações financeiras e da prestação dos serviços públicos essenciais.
Pré-Sal
Além dessas quatro MPS, também está trancando a pauta do Plenário, desde o dia 19 de abril, o Projeto de Lei da Câmara 309/09, que cria a empresa Petro-Sal. O PLC, já aprovado pela Câmara com alterações à proposta original do Executivo, também recebeu nove emendas no Senado e é o quinto item da pauta. Esse é um dos quatro projetos enviados pelo Executivo ao Congresso que tratam do novo marco regulatório para a exploração de petróleo na área do pré-sal.
Os outros três projetos são os que tratam da criação do Fundo Social (PLC 7/10); da capitalização da Petrobras (PLC 8/10); e do estabelecimento de novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo e do regime de partilha de produção. Todos esses projetos já podem ser votados em Plenário e passam a trancar a pauta na sexta-feira (7).
30/04/2010
Agência Senado
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