Mudança na CLT e empréstimos para saneamento marcaram votações
Nas alterações destinadas a modernizar a CLT, foi aprovada uma decidindo que os livros de registro de empregados não mais precisam ser autenticados pela Delegacia Regional do Trabalho, recurso ultrapassado pelos mecanismos de controle hoje existentes. Foi também decidido que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário gasto pelo trabalhador para registrar o ponto.
Foram autorizados pedidos do presidente da República para a contratação de empréstimos totalizando US$ 280 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Dos empréstimos, US$ 150 milhões são para o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) aplicar no Programa de Expansão de Mercados para Pequenas e Médias Empresas. E US$130 milhões, para o governo do Distrito Federal aplicar no Programa de Saneamento Básico das Cidades-Satélites de Brasília. As duas decisões já foram promulgadas.
O Plenário iniciou a discussão de proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Jefferson Péres (PDT-AM) destinada a criar o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. A idéia é que esse fundo vigore nos exercícios de 2001 a 2013, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da região, nos municípios do Amazonas, Acre e Roraima.
Em segundo turno, o Senado aprovou proposta de emenda constitucional do senador Moreira Mendes (PFL-RO) transformando os integrantes da carreira de policial militar do ex-território de Rondônia em quadro em extinção da administração federal. O texto contempla os policiais que comprovadamente prestavam serviços àquele ex-território na data em que foi transformado em estado. A matéria agora precisa ser votada na Câmara.Também esta semana, o Senado decidiu criar comissão especial para acompanhar as ações de combate aos efeitos da seca no Nordeste. Integrarão a comissão os senadores Ney Suassuna (PMDB-PB), Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Heloísa Helena (PT-AL).
E, depois de um longo debate, o Senado decidiu adiar para o dia 20 deste mês a votação da proposta de emenda constitucional do senador Nabor Junior (PDB-AC) que exige a renúncia, seis meses antes do pleito, do presidente da República, governadores e prefeitos que desejarem disputar a reeleição. Foram aprovados ainda decretos renovando a autorização para o funcionamento de nove emissoras de rádio e uma de televisão.
07/06/2001
Agência Senado
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