Mudanças em processo eleitoral e nas votações do Congresso estão na pauta da CCJ
Pela proposta de Ornélas, os candidatos aos cargos majoritários deverão concorrer com o número do partido pelo qual foram registrados ou, no caso de coligação, com os números de todos os partidos que dela participem. Na eleição para renovação de dois terços do Senado, a identificação numérica dos candidatos será acrescida, à direita, do numeral 1 ou 2. O relator da matéria, senador Francelino Pereira (PFL-MG), apresentou parecer pela aprovação.
A PEC apresentada por Tião Viana também recebeu parecer favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que ampliou o alcance da proposta ao elaborar um substitutivo. A pretensão de Dutra é vedar qualquer hipótese de votação secreta no Congresso, permitindo o sigilo apenas na fase de discussão de algumas matérias, como na escolha dos chefes de missões diplomáticas. Em voto em separado, o senador Romero Jucá (PSDB-RR) defende a rejeição da proposta, por entender que o voto secreto dá liberdade ao parlamentar de votar de acordo com sua consciência, afastando riscos de constrangimentos durante ou após a votação.
Ainda no âmbito da reforma político-partidária, a CCJ deverá analisar substitutivo do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) a proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Álvaro Dias (PDT-PR), que reduz de oito para quatro a representação mínima dos estados na Câmara dos Deputados. Se aprovada, essa PEC levaria à redução, no total, de 24 deputados na representação de unidades da Federação consideradas "sobre-representadas": Acre, Amapá, Tocantins, Roraima, Sergipe, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.
Outra proposta de Álvaro Dias está em pauta na CCJ: a que estabelece mudanças na legislação eleitoral. Com parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS), na forma de um substitutivo, o projeto prevê, por exemplo, a aplicação de multas escalonadas aos responsáveis por pichações ou veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a lei, fixadas de acordo com a gravidade da infração e as condições pessoais do infrator.
15/10/2001
Agência Senado
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