Nova Lei das S.A. deve fortalecer mercado de ações
O projeto, que está pronto para votação no Plenário, traz como principais alterações uma série de formas de proteção aos pequenos acionistas. Uma delas é a volta do mecanismo do tag-along, garantindo aos acionistas minoritários, no caso de venda do controle da companhia, um preço da sua ação, equivalente a 80% do preço negociado pelo majoritário, mediante oferta pública. Esse mecanismo, que existia na lei original, de 1976, foi retirado por iniciativa do governo, em 1997, para facilitar o programa de privatização.
Na hipótese de fechamento do capital os acionistas minoritários ficam protegidos através de mecanismo pelo qual 10% dos minoritários poderão pedir revisão do "preço justo" oferecido por suas ações, uma vez que esse conceito é bastante amplo e comporta uma série de critérios patrimoniais e de mercado.
A proporção, no capital social, entre as ações preferenciais (sem direito a voto) e ordinárias (com direito a voto) fica sendo de 50% para cada tipo, exigindo-se maior representatividade do capital social em ações com direito a voto, para que se possa obter o poder de mando na companhia. Essa relação, contudo, somente será válida para as novas companhias que abrirem seu capital a partir da vigência da nova lei das S.As.
Outra novidade é a previsão de novos crimes contra o mercado de capitais: o crime de manipulação do mercado, o de uso indevido de informação privilegiada e o de exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função.
14/09/2001
Agência Senado
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