NOVA LEI DE INFORMÁTICA FOI A PRINCIPAL VOTAÇÃO DAS COMISSÕES
Das emendas aceitas, uma impede a concessão dos benefícios fiscais para os estados cujas empresas, entre 1996 e 1999, tenham sido agraciadas com mais da metade da renúncia fiscal decorrente. A outra estende os benefícios da lei aos bens de informática e automação produzidos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, até 31 de dezembro de 2003.
Da mesma forma, a CAE aprovou cinco requerimentos para realização de audiências públicas, três deles relacionados a uma reportagem veiculada na TV Bandeirantes sobre o Serasa - serviço de proteção ao crédito junto aos bancos. Os outros requerimentos pedem debates sobre o acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e sobre o programa de construção de casas populares.
Já os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram modificações ao projeto que define o relacionamento entre o Poder Público, empresas estatais e seus fundos de pensão. O relator, José Fogaça (PMDB-RS) acatou emendas que definem a paridade entre patrocinadores e assistidos no conselho deliberativo e que restringem o controle ou participação em acordo de acionistas.
A CCJ aprovou também projeto que autoriza brasileiros e estrangeiros a explorar bens submersos ou afundados no mar territorial brasileiro. O projeto estabelece que quem fizer o resgate terá direito a receber até 40% do valor do bem retirado do fundo do mar. Os bens de valor histórico, artístico ou arqueológico ficarão em poder da União.
Foi também aprovado na CCJ projeto que determina a fixação das taxas e emolumentos dos cartórios de notas e registros pelos estados e pelo Distrito Federal. O valor a ser fixado deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
Os senadores da CCJ aprovaram ainda emenda ao texto que permite aos municípios criarem guardas municipais. A emenda tem como primeiro signatário o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) e permite que a União crie a guarda nacional. Essa guarda teria, como principais missões, proteger os bens, serviços e instalações da União. Foi aprovado ainda projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) autorizando o Executivo a instituir medidas de apoio a servidores que sejam pais de portadores de deficiência.
Por decisão da Comissão de Assuntos Sociais, os hospitais universitários e de ensino poderão atender pacientes que se disponham a pagar pela assistência prestada ou que se encontrem cobertos por planos de saúde. O pagamento será na mesma base do Sistema Único de Saúde, com diferenciação apenas no padrão de hotelaria. A decisão foi tomada com a aprovação de projeto que permite aos hospitais universitários captar recursos provenientes de internações hospitalares.
A CAS também decidiu isentar, por três meses após cada doação, os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O projeto é do senador Lúcio Alcântara e, para conseguir o benefício, os interessados deverão comprovar a doação através de atestado oficial fornecido pelo banco de sangue.
Proposto pela Mesa do Senado, a Comissão de Educação aprovou projeto que cria, no âmbito do Senado Federal, a Universidade do Legislativo Brasileiro. Relator da matéria, o senador José Fogaça disse que a UniLegis estará voltada para a geração, o desenvolvimento, a transmissão e a aplicação de conhecimentos, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão.
Em reunião administrativa, a CPI que investiga o roubo de cargas em todo o país decidiu fazer mais uma visita a São Paulo-SP, já nos dias 7 e 8 de dezembro. O objetivo principal é a acareação de 14 policiais do Departamento de Crimes contra o Patrimônio (Depatri), acusados pelo detento Sálvio Barbosa Vilar de comandar uma quadrilha que atua no desvio de cargas.
30/11/2000
Agência Senado
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