Recursos do Fundo de Segurança Pública poderão beneficiar novas áreas
Foi encaminhado a exame da Câmara dos Deputados, no último dia 16, após aprovação pelo Plenário do Senado, projeto que amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído por medida provisória transformada na Lei nº 10.201 de 14 de fevereiro 2001.
Elaborado pela Comissão Mista de Segurança Pública, o projeto permite que recursos do FNSP sejam também destinados a reequipamento dos corpos de bombeiros, sistemas de inteligência e investigação e informatização.
Os recursos do fundo, estabelece a atual lei, deverão apoiar projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento das polícias estaduais; treinamento e qualificação de polícias civis e militares e de guardas municipais; sistemas de informações e estatísticas policiais; programa de polícia comunitária e polícia técnica e científica.
O projeto que os deputados deverão examinar na próxima legislatura poderá facilitar também o acesso dos recursos do FNSP pelos municípios. Emenda do senador Arlindo Porto (PTB-MG) incorporada à matéria possibilitará o repasse de verbas para municípios que mantenham policiamento comunitário e Conselho de Segurança Pública. A legislação em vigor restringe o acesso àqueles municípios que mantenham guarda municipal.
Arlindo Porto considera -verdadeira afronta à cidadania- restringir a participação no rateio de recursos do FNSP de municípios que não podem arcar com os altos custos de manutenção de uma guarda municipal. O senador por Minas Gerais observa que a grande maioria dos municípios brasileiros não possui mais que cinco mil habitantes e sobrevive graças ao Fundo de Participação dos Municípios.
O FNSP foi instituído no âmbito do Ministério da Justiça para apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública. O Fundo é administrado por um Conselho Gestor e conta com recursos do Orçamento da União, entre outras fontes. Em 2002, foram destinados na Lei Orçamentária R$ 338,640 milhões para o FNSP. No próximo ano, R$ 404,290 milhões já estão reservados para o Fundo no Orçamento aprovado este mês pelo Congresso.
26/12/2002
Agência Senado
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