OAB QUER FIM DA LICENÇA PRÉVIAPARA PROCESSAR PARLAMENTAR
O presidente do Senado Federal, José Sarney, vai encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o pedido do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Distrito Federal, Luiz Filipe Ribeiro Coelho, para que o Congresso Nacional modifique o artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar.
Os advogados querem suprimir do texto a prerrogativa dos detentores de mandatos parlamentares de só serem processados por crime comum com a licença prévia da casa a que pertençam. Pelos cálculos do presidente da OAB, existem hoje no Congresso Nacional 31 pedidos de licença para processar parlamentares.
O senador Sarney informou ao advogado Luiz Filipe que já existe uma Resolução da Mesa que dispensa essa licença para os casos de parlamentares envolvidos em crimes contra a administração pública e de corrupção. Sarney ressaltou no entanto que a maioria das acusações que pesam contra os parlamentares são relativas a supostos crimes de calúnia e difamação.
15/08/1995
Agência Senado
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