ODACIR PROPÕE FIM DE INELEGIBILIDADES
O senador Odacir Soares (PTB-RO) apresentou proposta de emenda à Constituição que acaba com os casos de inelegibilidade para o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até segundo grau ou por adoção, do presidente da República, governadores e prefeitos.
O líder do PTB no Senado entende que, uma vez aprovada a reeleição, não há razão para que seja mantida a restrição da inelegibilidade, prevista no pagrágrafo sétimo do Capítulo 14 da Constituição.
Pondera Odacir que a inelegibilidade existia "para evitar que os detentores de mandatos executivos pudessem utilizar o seu poder político momentâneo para beneficiar candidatos parentes, mas perde sua motivação se o poder político e as benesses do mandato permanecem sob o comando dos detentores desses cargos".
PRAZOS CONSENSUAIS
Odacir Soares também apresentou projeto que obriga os juizes e membros do Ministério Público a cumprirem os prazos processuais. Segundo o senador, sua proposta vai tornar mais célere e pontual a tramitação dos processos na Justiça em todo o país.
Eleargumenta que somente os advogados cumprem os prazos na Justiça. De acordo com sua proposta, se os magistrados e promotores não cumprirem os prazos determinados pela lei estarão sujeitos à ação de reparação de danos; terão seus nomes excluídos por um ano da lista de promoção do Poder Judiciário; além do registro negativo nos assentamentos funcionais, por descumprimento de prazos. O projeto prevê que somente em caráter excepcional e mediante justificativa aceitável poderão os juizes dilatar os prazos a que estejam sujeitos.
29/01/1998
Agência Senado
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