OPOSIÇÃO QUER GARANTIR GASTOS SOCIAIS
O Bloco Oposição deverá apresentar emenda ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos, visando garantir o cumprimento dos gastos sociais. O anúncio foi feito nesta terça-feira (dia 29) pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), segundo o qual a intenção da emenda é dar aos deveres constitucionais do estado (com educação e saúde, por exemplo) o mesmo tratamento dispensado no projeto às despesas com o pagamento da dívida.O texto aprovado na Câmara dos Deputados determina o corte de despesas pelos governos federal, estaduais e municipais sempre que determinadas metas estiveram ameaçadas. As despesas com juros da dívida pública estarão asseguradas, caso o projeto seja aprovado.Durante a audiência pública, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou dados que comprovam o aumento da dívida de estados e municípios entre 1995 e 1999. De acordo com o senador, o endividamento, de cerca de R$ 74 bilhões, chegou a mais de R$ 167 bilhões. Suplicy não crê que este crescimento guarde relação direta com algum aumento dos gastos na administração pública.- Não nos parece que o crescimento da dívida tenha sido provocado por problemas exclusivamente orçamentários, por uma tendência dos governantes gastarem mais - comentou, creditando o aumento à política cambial adotada pelo governo nos últimos quatro anos e pelos juros altos praticados desde 1995.O senador Pedro Simom (PMDB-RS) fez questionamentos com relação ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ele, deve haver um período de adaptação para que as administrações municipais possam se adequar às nova regras. Ele também criticou "o tratamento privilegiado" que o projeto dá aos gastos com juros.O senadores Agnelo Alves (PMDB-RN) e Paulo Souto (PFL-BA) defenderam a aprovação do projeto. Para o primeiro, o único senão à proposta é a inexistência de sanções aos administradores que desrespeitarem a lei. Paulo Souto apontou a necessidade de que sejam criados mecanismos para permitir o uso de recursos oriundos do crescimento da arrecadação tributária.Também favorável à proposta, o senador José Fogaça (PMDB-RS) disse que há questões de difícil solução no texto, principalmente as que dizem respeito às dívidas municipais. A esse respeito, o relator da proposta na CAE, senador Jefferson Peres (PDT-AM), disse que o Senado poderá tentar negociar alterações na lei junto ao Executivo, como forma de atender às dificuldades dos municípios.O relator anunciou ainda a realização de uma segunda audiência pública com o ministro do Planejamento, Martus Tavares, e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amauri Bier. O objetivo, conforme Jefferson, é saber por que os municípios não foram contemplados em programas de refinanciamento das dívidas.
29/02/2000
Agência Senado
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