Orçamento impositivo melhora relações do Executivo com o Congresso, diz César Borges
O senador César Borges (PFL-BA) disse que a adoção do modelo de Orçamento impositivo pelo Brasil não engessará o governo e melhorará as relações do Executivo com o Legislativo. Borges relatou a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 22/2000, de autoria do seu colega de bancada do PFL baiano, Antonio Carlos Magalhães, quando ela foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na previsão do próprio autor, a PEC deverá ser uma das mais polêmicas matérias em discussão pelo Congresso Nacional em 2004, pois obriga o governo federal a cumprir o Orçamento exatamente como aprovado pelos parlamentares, salvo em casos excepcionais (o presidente da República deverá solicitar ao Congresso autorização especial para não executar uma determinação programação de investimentos, por exemplo). Deixar de fazê-lo passará, conforme o texto da proposta, crime de responsabilidade.
A PEC será examinada pelo Plenário e, se aprovada, enviada para análise dos deputados. César Borges vê muitas vantagens no sistema. Segundo lembrou o senador baiano, no ano passado, dos R$ 14 bilhões previstos para investimentos, apenas R$ 4,5 bilhões foram de fato aplicados:
- Se houver modificação na previsão de receita, é claro que haverá que ter uma reformulação na formulação das despesas. Isso é possível. Agora, não pode é você fazer uma previsão e depois executar apenas 15, 20% daquilo que estava previsto. Alguém saiu enganado nesse tipo de ação. Por isso é que o Orçamento impositivo é uma medida que, sem sombra de dúvida, será um grande avanço nessas relações [do Legislativo com o Executivo] - afirmou César Borges à repórter Patrícia Novaes, da Agência Senado.
16/01/2004
Agência Senado
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