ORDEM DO DIA/Rejeitado veto do governo a 14 emendas da LDO
O plenário aprovou a retirada de preferência do projeto de Lei 64/2002, de autoria do governo, que institui a Corregedoria-geral da Secretaria de Justiça e Segurança. O projeto, desta forma, foi retirado da ordem do dia. Já o Projeto de Lei Complementar 205/2002, que criava o Plano de Carreira da Polícia Civil, foi rejeitado (25 votos contra e 10 a favor).
Essas são as emendas à LDO cujo veto foi rejeitado pelo plenário
05 - Dep. João Luiz Vargas (PDT)
Esta emenda proíbe que sejam apresentadas estimativas de receitas no orçamento do Estado, vinculadas à legislação que ainda não esteja em vigor. Neste sentido, prevê que o orçamento obedeça às leis vigentes.
Emenda 15 - Dep. Iradir Pietroski (PTB)
Esta emenda pretende assegurar que a Administração Estadual execute integralmente o Procred (Programa de Crédito Educativo), destinando o mínimo constitucional de 0,5% da receita líquida de impostos para a concessão de bolsas rotativas de estudo.
Emenda 35 - Dep. Bernardo de Souza (PPS)
Propõe que haja o reconhecimento do caráter público das instituições privadas e estabelecimentos privados, com a devida destinação de recursos e materiais humanos, para o atendimento a portadores de deficiência e portadores de altas habilidades, quando não houver vagas na rede pública.
Emenda 36 - Dep. Adolfo Brito (PPB)
Esta emenda propõe que o orçamento do Estado destine 2,5% da receita total para a Agricultura.
Emenda 82 - Dep. Bernardo de Souza (PPS)
Esta emenda pretende assegurar a participação direta da sociedade gaúcha, na elaboração do orçamento do Estado, através de um processo de democracia dieta, voluntária e universal, regulamentado por lei.
Emenda 88 - Dep. Bernardo de Souza (PPS)
Esta emenda propõe que junto à proposta orçamentária para 2003, o Executivo envie um demonstrativo analítico de todos os recursos que compõem o Sistema de Caixa Único (SIAC), com o respectivo valor, o montante dos resgates e o saldo financeiro efetivamente aplicado, com a posição em 31 de dezembro de 1998 e 30 de junho deste ano, assim como o calendário de reposição dos valores eventualmente utilizados.
Emenda 109 - Famurs
Esta emenda pretende garantir que, quando forem adquiridas terras para assentamentos, sejam observadas as condições técnicas e a aptidão regional, considerando as características físico-químicas do solo de cada região, já que determinadas áreas do Estado não se prestam à atividade agrícola intensiva.
Emenda 127 - Dep. João Luiz Vargas (PDT)
Esta emenda propõe que os municípios gaúchos recebam apoio técnico e financeiro para a implementação de políticas de saúde, bem como a prestação de assessoria técnica da FEPPS (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde), aos laboratórios de manipulação de medicamentos existentes ou a serem implantados.
Emenda 129 - Famurs
Esta emenda propõe o fortalecimento do programa RS Municípios, para que sejam desenvolvidos novos programas de financiamento de infraestrutura e programas sociais aos municípios através da Caixa Estadual, assim como a transferência de recursos do Fundopimes para a Agência de Fomentos.
Emenda 132 - Famurs
Esta emenda fixa um prazo de 30 dias para que sejam repassados recursos aos municípios, quando o Estado seja interveniente de transferências legais de recursos federais.
Emenda 158 - Dep. Iradir Pietroski (PTB)
Esta emenda trata de assegurar a fonte de recursos para o programa de geração de empregos, a partir da desvinculação do Estado do PASEP (Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Emenda 171 - Dep. Iradir Pietroski (PTB)
Esta emenda pretende assegurar que a política salarial para o funcionalismo seja regulada por legislação específica.
Emenda 174 - Dep. Iradir Pietroski (PTB)
Esta emenda resguarda aos poderes Legislativo e Judiciário, e também ao Ministério Público, o gerenciamento dos recursos orçamentários e os correspondentes créditos adicionais.
Emenda 177 - Dep. Paulo Odone (PPS)
Esta emenda propõe a criação de um fundo para indenização das vítimas de violência no Rio Grande do Sul.
10/08/2002
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