Órgãos de defesa do consumidor consideram abusiva cobrança por ponto extra de TV a cabo
Em debate na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Flávia Lefèvre Guimarães, conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), ressaltou a posição unânime dos órgãos de defesa de consumidor em favor do PLS 346/07, que impede a cobrança extra por ponto adicional de serviço de TV a cabo em um mesmo domicílio.
A conselheira afirmou que a empresa poderá cobrar apenas por equipamentos necessários para a implantação de um novo ponto, uma vez que o pagamento pela despesa para chegada do sinal de TV à residência já está previsto na cobrança pelo ponto principal na residência.29/11/2007
Agência Senado
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