PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Os principais pontos da reforma administrativa foram destacados hoje (dia 15) na audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo ministro Bresser Pereira. São eles:
- perda de estabilidade por insuficiência de desempenho e por excesso de quadros;
- aumento do prazo, de 2 para 3 anos de efetivo exercício em cargo público, do estágio probatório;
- criação da possibilidade de disponibilidade de funcionários com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
- fim da obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único (sua adoção ou não depende de decisão política autônoma da União, dos estados e municípios);
- estabelecimento do teto de remuneração, nele incluídas as vantagens pessoais e computada a soma dos valores percebidos como remuneração/subsídio e provento de aposentadoria/pensão;
- estabelecimento de um subteto, mediante a permissão de definição da relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos na União, nos estados, no Distrito Federal e municípios;
- aperfeiçoamento do sistema de remuneração, proibindo-se que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam acumulados e exigindo-se lei específica para aprovação de qualquer aumento de remuneração nos três Poderes;
- manutenção do concurso público como única forma de acesso a cargo público;
- introdução do princípio da "qualidade do serviço prestado" entre os princípios gerais da administração pública;
- regularização, nos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, da situação dos servidores federais que na data da promulgação da Constituição de 1988 trabalhavam para estatais e prefeituras conveniadas;
- limitação da criação de cargos em comissão apenas para as atribuições de chefia, direção e assessoramento;
- reserva das funções de confiança para os ocupantes de cargo efetivo;
- proposta de várias leis para o aperfeiçoamento da administração pública.
15/01/1998
Agência Senado
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