PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA
ESTABILIDADE
Acaba a estabilidade do servidor público federal, estadual e municipal, com a previsão de demissão por insuficiência de desempenho e por excesso de quadros (antes de demitir servidores estáveis para reduzir gastos, o governo terá de dispensar os funcionários não-estáveis e cortar 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança).
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Aumentade 2 para 3 anos de efetivo exercício em cargo público o prazo de estágio probatório.
DISPONIBILIDADE
Funcionários públicos poderão ser colocados em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
REGIME JURÍDICO ÚNICO
Estados, União e municípios não terão mais a obrigação de adotar oRegime Jurídico Único.
TETO DE REMUNERAÇÃO
Fica estabelecido que nenhum servidor público poderá ganhar mais que o valor da remuneração de um ministro do STF, nela incluídas as vantagens pessoais e computada a soma dos valores percebidos como remuneração/subsídio e provento de aposentadoria/pensão. Durante a votação da reforma, foi divulgado que um ministro do Supremo ganha R$ 12.720,00.
SUBTETO
Aperfeiçoa o sistema de remuneração, proibindo-se que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam acumulados, exigindo-se lei específica para aprovação de qualquer aumento de remuneração nos três Poderes.
CONCURSO PÚBLICO
Mantido o concurso público como única forma de acesso a cargo público.
QUALIDADE
Coloca a "qualidade do serviço prestado" entre os princípios gerais da administração pública.
EX-TERRITÓRIOS
Regulariza, nos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, a situação dos servidores federais que, na data da promulgação da Constituição de 1988, trabalhavam para estatais e prefeituras conveniadas.
CARGOS EM COMISSÃO
Limita a criação de cargos em comissão apenas para as atribuições de chefia, direção e assessoramento. Também reserva funções de confiança para os ocupantes de cargo efetivo.
04/06/1998
Agência Senado
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