PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA



Os principais pontos da reforma administrativa são os seguintes:

ESTABILIDADE

Acaba a estabilidade do servidor público federal, estadual e municipal, com a previsão de demissão por insuficiência de desempenho e por excesso de quadros (antes de demitir servidores estáveis para reduzir gastos, o governo terá de dispensar os funcionários não estáveis e cortar 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança).

ESTÁGIO PROBATÓRIO

Aumentade 2 para 3 anos de efetivo exercício em cargo público o prazo de estágio probatório.

DISPONIBILIDADE

Funcionários públicos poderão ser colocados em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

REGIME JURÍDICO ÚNICO

Estados, União e municípios não terão mais a obrigação de adotar oRegime Jurídico Único.

TETO DE REMUNERAÇÃO

Fica estabelecido que nenhum servidor público poderá ganhar mais que o valor da remuneração de um ministro do STF, nela incluídas as vantagens pessoais e computada a soma dos valores percebidos como remuneração/subsídio e provento de aposentadoria/pensão.

SUBTETO

Aperfeiçoa o sistema de remuneração, proibindo-se que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam acumulados, exigindo-se lei específica para aprovação de qualquer aumento de remuneração nos três Poderes.

CONCURSO PÚBLICO

Mantido o concurso público como única forma de acesso a cargo público.

QUALIDADE

Coloca a "qualidade do serviço prestado" entre os princípios gerais da administração pública.

EX-TERRITÓRIOS

Regulariza, nos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, a situação dos servidores federais que, na data da promulgação da Constituição de 1988, trabalhavam para estatais e prefeituras conveniadas.

CARGOS EM COMISSÃO

Limita a criação de cargos em comissão apenas para as atribuições de chefia, direção e assessoramento. Também reserva funções de confiança para os ocupantes de cargo efetivo.



12/05/1998

Agência Senado


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