OSMAR DIAS CONTESTA LEGALIDADE DAS ANTECIPAÇÕES DE ROYALTIES



O senador Osmar Dias (PSDB-PR) classificou como "ilegais" os acordos de antecipação, pelo governo federal, dos royalties pagos por empresas estatais conseguidos por alguns governos estaduais, como o próprio Paraná. Lá, o governador Jaime Lerner obteve do governo federal a redução de 23 para 15 anos do prazo de pagamento dos royalties que a Itaipu Binacional deve pagar pelo uso da área alagada de 80 mil hectares no estado. Com a redução do prazo, as cotais anuais ficaram maiores.
Nas operações de antecipação de royalties, o governo federal paga antecipadamente aos governos estaduais, e passa a ser o credor da estatal que opera no estado. No caso específico do Paraná, o governador Jaime Lerner vai receber a mais, por conta de antecipações, R$ 800 milhões, até o fim de seu mandato, em 2002. Segundo Osmar Dias, o governador alega que vai usar o dinheiro na capitalização do Fundo de Previdência do Estado:
- Não há nenhuma garantia de que ele vai cumprir o que prometeu. Além disso, o acordo com o governo federal foi fechado na véspera da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal. Só que assinatura do acordo foi posterior à sanção da Lei. Além disso, esses acordos, como os de Sergipe e do Rio de Janeiro com a Petrobras, não foram submetidos à aprovação do Senado.
Osmar Dias vai além: Com as dificuldades de equilíbrio fiscal que tem, o mais provável é que o governo federal obrigue a estatal a arcar com a antecipação. E, como a Itaipu é binacional, a empresa arrisca-se a sofrer o mesmo tipo de tratamento por parte do Paraguai. No caso da Petrobrás, a antecipação forçada lesaria os acionistas.
Nesta terça feira, às 17h, o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, e o diretor de Finanças Públicas e Regimes Especiais do BC, Carlos Eduardo de Freitas, deverão explicar aos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos a assinatura dos acordos de antecipação de royalties.

08/05/2000

Agência Senado


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