OSMAR DIAS CRITICA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE GOVERNO DO PARANÁ E UNIÃO
A operação de crédito firmada entre o governo do Paraná e a União prevendo a antecipação de royalties da Hidrelétrica de Itaipu foi criticada pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR) nesta terça-feira (dia 23). Na opinião do senador, a operação desmoraliza a lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada no último dia 4. - A lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a antecipação de receitas e revoga a lei complementar 96/99. O contrato entre o governo do Paraná e a União, assinado seis dias depois da sanção da lei de Responsabilidade Fiscal, cita essa lei complementar, então já revogada. Não sou advogado, mas na minha opinião esse contrato não vale - disse. A União está antecipando ao governo do Paraná créditos no valor total de R$ 3 bilhões, segundo o senador. Osmar Dias acredita que a operação comprometerá gestões futuras do estado. Ele criticou ainda a forma como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem tratado a questão de antecipação de receitas e lembrou que a CPI dos Precatórios foi criada porque foram autorizados processos na CAE que originariam diversas fraudes. - Quero ver a legalidade e a legitimidade desse contrato de antecipação de royalties. Se o objetivo dos gastos previstos no contrato, a capitalização de fundos de previdência, não for respeitado serei o primeiro a requerer uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar antecipações de recursos - disse. Em aparte, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse que o objetivo da lei de Responsabilidade Fiscal é garantir que os governos não gastarão mais do que arrecadam. Para Casildo, a lei tem que valer para todos os estados, sob pena de se ver instalada uma "anarquia".
23/05/2000
Agência Senado
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