OSMAR QUER PUBLICIDADE SOBRE DIREITOS DO CONTRIBUINTE DO DPVAT



O senador Osmar Dias (PSDB-PR) apresentou projeto que obriga as seguradoras responsáveis pelo Seguro de Danos Pessoais causados por veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a promover publicidade acerca dos benefícios dessa apólice. Segundo justifica na proposta, são inúmeros os casos em que ocorrem os danos cobertos pelo seguro, tais como morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica, sem que as vítimas exerçam seus direitos à indenização junto às seguradoras, por falta de informação.
- Esse quadro, segundo noticia a imprensa, é agravado pela atuação de advogados inescrupulosos, que enganam seus clientes vítimas do trânsito embolsando parte ou mesmo toda a indenização a que estas teriam direito - enfatiza .
Osmar Dias também inseriu na sua proposição outra mudança na legislação do DPVAT. Ele propõe o fim da obrigatoriedade da destinação de recursos provenientes dos prêmios relativos ao seguro a instituições privadas, prevista em resolução de 1999. Essa norma prevê que 0,76 % dos recursos sejam destinados à Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg) e 0,70% aos sindicatos de corretores de seguros, que são entidades da iniciativa privada.
- Não há justificativa plausível para que proprietários de veículos arquem com tarifas mais elevadas do DPVAT com vistas ao financiamento dessas instituições - critica o senador, ao argumentar que estes repasses reduzem a cota de 50% destinada ao lucro da seguradoras e ao pagamentos de indenizações às vítimas de acidentes. Os outros 50% são divididos entre o Sistema Único de Saúde (SUS), que fica com 45%, e o Sistema Nacional de Trânsito, com 5%.

17/02/2000

Agência Senado


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