Projeto de Osmar Dias exige publicidade dos contratos



Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar neste semestre projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que obriga a publicação integral, na imprensa oficial, de todos os contratos de concessão feitos entre o poder público e a iniciativa privada. Os contratos também deverão estar disponíveis, a qualquer momento, para qualquer cidadão interessado.

Referindo-se à lei que regulamentou o regime de concessão e permissão de serviços públicos, Osmar Dias a considerou um avanço no relacionamento entre o setor público e o setor privado. Entretanto, acredita que na gestão dos atuais contratos de concessão é necessário aprimorar a legislação, a fim de resguardar o direito do usuário e de evitar o surgimento de monopólios privados em conluio com governantes.

No caso das concessões para exploração de rodovias, onde a empresa concessionária cobra pedágio, seu projeto determina que essa empresa ficará obrigada a disponibilizar trimestralmente para a sociedade planilha analítica que evidencie seus custos, bem como suas receitas. Deverão ser igualmente liberados ao público os aditivos aos contratos e a avaliação mensal sobre o seu cumprimento.

O projeto também estabelece que o poder concedente ficará obrigado a publicar mensalmente na imprensa oficial as receitas auferidas de todas as suas concessões, bem como o destino dos recursos assim arrecadados. Osmar Dias quer que seu projeto contribua para que "o princípio da concessão pública não seja maculado por experiências específicas em que o Poder Público não coloca como primeira prioridade o interesse coletivo".

22/01/2001

Agência Senado


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