Paciente pode ter direito à informação do prontuário médico, conforme projeto que tramita na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examinará, em caráter terminativo, projeto do senador Delcidio Amaral (PT-MS) garantindo ao paciente o direito de ser informado sobre seu estado de saúde, inclusive com acesso ao prontuário médico. O senador explica que a intenção é preencher lacunas que existem na atual legislação sobre os direitos dos pacientes.
De acordo com o projeto, há necessidade de os trabalhadores e serviços de saúde reconhecerem e respeitarem todo e qualquer paciente como pessoa, com base em princípios de respeito à dignidade, à vida privada, ao sigilo médico e à autonomia. O texto garante ainda o direito individual do paciente à informação sobre seu estado de saúde, sobre os riscos e benefícios dos tratamentos prescritos e permite o acesso ao prontuário.
Delcidio está reapresentando projeto do ex-senador Lúcio Alcântara, que havia sido arquivado. O senador informa que os direitos dos pacientes são uma preocupação internacional crescente. O projeto garante ao paciente o princípio da autonomia, com poder de autodeterminação, de decisão sobre sua condição de saúde e seu tratamento, como sujeito do seu processo médico-hospitalar. O senador informa que esse é um dos fundamentos da bioética contemporânea.
As novas regras, segundo o senador, aumentam a responsabilidade do próprio paciente, mas também, por outro lado, reforçam a convicção de que uma opção consciente exige informação clara, verídica e prévia do médico e do serviço de saúde.
Segundo o senador, ainda há muito o que fazer pelos direitos dos pacientes brasileiros. Para garantir maior respeito a eles, Delcidio acredita ser necessário que os direitos sejam legalmente estabelecidos. A matéria, por ser terminativa, terá sua decisão final na CAS, a não ser que haja o pedido de nove senadores para exame no Plenário. Sendo aprovada na comissão e não havendo recurso, a matéria será enviada diretamente para exame na Câmara dos Deputados.
02/05/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROJETO DE LEI GARANTE ACESSO DO PACIENTE AO PRONTUÁRIO MÉDICO
Pode ser votado hoje projeto que institui o prontuário eletrônico de paciente
CCT poderá aprovar criação do prontuário eletrônico do paciente
Congresso pode ter maior controle sobre política monetária, conforme projeto a ser votado na CAE
PROJETO GARANTE DIREITO DE INFORMAÇÃO A VÍTIMA NOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS
Filho de empregado terá direito a creche, conforme decisão aprovada pela CE