Pagamentos de débitos judiciais para idosos é discutido pelo Plenário
Transcorreu nesta terça-feira (19) o terceiro dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 01/03) que estabelece que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade da expedição de precatórios.
Autor da proposição, o senador Maguito Vilela (PMDB-GO) justifica que a medida determina que o pagamento dos valores devidos aos idosos em conseqüência de ações judiciais seja prioridade nas varas de Fazenda Pública. A proposta garante que os valores sejam efetuados no exercício em que se deu o reconhecimento judicial da dívida, conforme explicou.
"Por vezes, os idosos esperam a quitação do débito até o fim de suas vidas", enfatiza o senador, lembrando que essas pessoas, por lei, já têm precedência no atendimento dos seus processos, mas não recebem o que lhes devem em dinheiro, sendo obrigados a esperar por pagamentos via precatório judicial.
19/10/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Maria do Rosário quer priorizar ações judiciais para idosos acima de 60 anos
Ações judiciais que envolvam idosos e pessoas com doença grave podem ter prazo para julgamento
Refinanciamento de débitos com programa para ensino superior tem prioridade na pauta do Plenário
Projeto que dá prioridade a idosos em processos judiciais aguarda sanção
Projeto que dá prioridade a idosos em processos judiciais aguarda sanção
Idosos e portadores de doenças graves terão prioridades em processos judiciais e administrativos