Paim diz estar próxima solução para demitidos no governo Collor



O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta quarta-feira (5) que está próxima uma solução definitiva para os milhares de servidores públicos demitidos durante o governo Collor. Ele se referia ao parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que fixa a interpretação da Lei nº 8878/94, para permitir que a Comissão Especial Interministerial (CEI), que é a responsável pela análise dos processos, tenha segurança e embasamento jurídico para analisar, caso a caso, o reingresso dos servidores.

- Esse decreto garante, entre outras coisas, o direito dos anistiados a regressar ao mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado e a manter o regime jurídico a que estavam então submetidos - acrescentou.

05/12/2007

Agência Senado


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