Paim diz estar próxima solução para demitidos no governo Collor
O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta quarta-feira (5) que está próxima uma solução definitiva para os milhares de servidores públicos demitidos durante o governo Collor. Ele se referia ao parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que fixa a interpretação da Lei nº 8878/94, para permitir que a Comissão Especial Interministerial (CEI), que é a responsável pela análise dos processos, tenha segurança e embasamento jurídico para analisar, caso a caso, o reingresso dos servidores.
- Esse decreto garante, entre outras coisas, o direito dos anistiados a regressar ao mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado e a manter o regime jurídico a que estavam então submetidos - acrescentou.05/12/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Paim anuncia que está próxima uma solução para demitidos no governo Collor
Paim pede reintegração de funcionários demitidos no governo Collor
Paim pede reitegração de funcionários demitidos no governo Collor
Paim comemora portaria que disciplina readmissão de funcionários demitidos durante o governo Collor
Dilma veta novo prazo para anistia de servidores demitidos no governo Collor
Servidores demitidos no Governo Collor ganham novo prazo para pedir readmissão