Paim quer conselhos destinados a fiscalizar incentivos fiscais
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto que cria conselhos formados por representantes do governo, de empregados e empregadores destinados a fiscalizar a concessão de incentivos fiscais. O projeto (PLS 248/04) pretende, segundo o senador, garantir melhor controle da aplicação dos recursos resultantes da concessão, pelo governo, de benefícios fiscais a empresas que se instalem em determinadas regiões.
Paim explicou que um dos princípios básicos da Constituição é a garantia da igualdade entre os cidadãos, inclusive tributária. Mas destacou que a concessão de benefícios fiscais quebra essa regra sob o argumento de que tais renúncias servirão para promover o equilíbrio socioeconômico no país. O senador considera que é preciso haver uma fiscalização melhor do uso desses recursos.
- Os incentivos devem ser usados exatamente nas finalidades para as quais foram criados, de maneira que possam posteriormente transformar-se em desenvolvimento e crescimento do próprio estado – disse Paim, na justificação da proposta.
O senador pretende que os conselhos tripartites sejam criados anteriormente à concessão do benefício e continuem agindo enquanto a isenção existir. Os empregados e empregadores dos conselhos deverão ser da região e da atividade abrangida. Essas pessoas, na opinião de Paim, são as que melhor podem avaliar as condições e resultados almejados com a concessão. Os conselhos existirão sem prejuízo dos controles já existentes. A matéria aguarda decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
08/09/2004
Agência Senado
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