Para Amir Lando, agências reguladoras atuam ao largo do Estado
Preocupado com as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acerca das agências reguladoras de setores da economia, o senador Amir Lando (PMDB-RO) criticou nesta quinta-feira (20) o modelo legal que criou esses órgãos nos últimos anos. Ele pediu que os senadores reflitam acerca das afirmações de Lula de que a ação do Estado foi terceirizada para as agências, que tomam decisões que afetam o dia-a-dia da população, sem a interferência do governo.
- Que montagem perversa foi essa que levou a um desabafo legítimo e verdadeiro do presidente? Mudar a situação é preciso. O presidente não pode tomar conhecimento do aumento de serviços essenciais pela imprensa. As agências são parte de um modelo que foge ao interesse geral. É uma camisa-de-força que tolhe os movimentos da mudança e da inovação que a nação reclama e exige. O governo está aprisionado a esses mecanismos - reclamou Amir Lando.
Para o senador, as agências reguladoras atuam ao largo do Estado, de forma independente e quase soberana. Ele sugeriu que o Congresso possa interferir, com sua capacidade fiscalizadora e legislativa, para rever qualquer desvio existente entre a lei e as ações das agências. E lamentou que o Congresso sempre tenha ficado distante da fiscalização das agências.
- O modelo, além de lesivo, deixou plantadas de maneira obscura agências que visam proteger esses serviços transferidos para a iniciativa privada. Esse modelo, para a administração inaugurada, é inservível. Precisamos cavar espaços para introduzir as mudanças, sem quebra de contratos, que é outro compromisso do governo. Fora disso, o presidente é refém do passado. E o Brasil quer o futuro, quer a esperança e a possibilidade de a cidadania viver com dignidade e respeito. Precisamos romper essas amarras e dar ao país soberania e bem-estar à população - declarou Amir Lando.
O senador ainda questionou a constitucionalidade da criação de agências que, diferentemente da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - previstas na Constituição -, foram instituídas por lei ordinária.
- Não há dúvidas que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não foram instituídas pelo poder constitucional, mas por lei ordinária. Nesse ponto, essa criação fere o princípio constitucional - questionou o senador, citando o ministro do Supremo Tribunal Federal Ilmar Galvão para sustentar sua posição.
20/02/2003
Agência Senado
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