Para presidente do STF, proposta de reforma do Judiciário não tornará Justiça mais ágil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse nesta quarta-feira (dia 8), em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se mantém pessimista em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma o Judiciário. Ele considera que a Justiça brasileira não ficará mais ágil com essa emenda, como acreditam alguns parlamentares. Para Marco Aurélio, a Justiça só terá mais agilidade se forem mudadas suas normas instrumentais - no âmbito da legislação ordinária.
- Não se pode dar à sociedade uma esperança vã - aconselhou Marco Aurélio. Ele voltou a responsabilizar o governo pela morosidade da Justiça brasileira, destacando que o poder público é o primeiro a se utilizar do aparato normativo para protelar ao máximo decisões judiciais já tomadas nas instâncias inferiores, abarrotando de propósito os tribunais superiores, para com isso "empurrar o problema com a barriga", ganhando tempo para não cumprir as sentenças.
O Estado, para o presidente do STF, deveria ser o primeiro a dar o exemplo, cumprindo as normas, mas o que se tem é uma instabilidade normativa promovida pelo próprio Estado. Somente nos últimos anos, lembrou ele, o Executivo já editou 12 planos econômicos "que elegeram o fim em detrimento dos meios", e geraram uma enxurrada de demandas judiciais.
Já o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, defendeu na audiência pública da CCJ a limitação da súmula vinculante. Para ele, esse expediente, que generaliza sentenças proferidas pelos tribunais superiores para todos os casos similares, deve ser exclusiva para causas repetitivas e de massa, como a do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na qual os trabalhadores reclamaram a devolução de parcelas de correção monetária sonegadas ao capital do fundo nos planos econômicos do governo.
O grande propósito da súmula vinculante, segundo Costa Leite, será o de vincular a administração pública, "para com isso impedir que o Estado administrador inviabilize o Estado juiz", como estaria acontecendo atualmente. Sobre o controle externo do Judiciário, o presidente do STJ disse que considera impróprio designar um órgão para fiscalizar um poder. A exemplo de Marco Aurélio Mello, Costa Leite também só acredita numa Justiça mais ágil se forem mudados os códigos de processos civil e penal.
08/08/2001
Agência Senado
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