Ministro da Justiça e presidente do STF debatem reforma do Judiciário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dá continuidade ao ciclo de debates sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 29/2000, que reformula a estrutura do Judiciário brasileiro, e promove mais duas audiências públicas. Na pauta de votações está previsto o projeto de lei da Câmara nº 2/2004, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no quadro de pessoal da Corte.
Na terça-feira (10), a partir das 9h30, o colegiado ouve as considerações do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre a matéria. Interessado em agilizar a votação da reforma do Judiciário, que tramita há 12 anos no Congresso, o governo defende a construção de um consenso em torno de cinco pontos: o controle externo do Poder Judiciário, a autonomia das defensorias públicas, a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a unificação dos critérios para concursos públicos e a quarentena de três anos para os juízes aposentados.
Depois de levantar as impressões do Poder Executivo sobre a proposição, a CCJ recebe o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, que participa de audiência pública na quarta-feira (10), a partir das 10h. A questão do controle externo do Poder Judiciário, a ser exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, deve ser um dos pontos altos do debate entre os senadores e o presidente do STF, que já externou, em diversas oportunidades, sua posição contrária à medida.
Nesse particular, Maurício Corrêa diverge do vice-presidente do STF, ministro Nelson Jobim, que defendeu a iniciativa, semana passada, durante audiência pública na CCJ.- O Conselho Nacional de Justiça é uma necessidade para que o Judiciário tenha uma política de ação uniforme em todo o país, ganhe agilidade, reduza os custos processuais e, além disso, passe a ser mais transparente perante a sociedade - declarou Jobim na ocasião.
06/02/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Presidente do Supremo Tribunal e ministro da Justiça debatem reforma do Judiciário na CCJ
Senadores debatem controle externo do Judiciário com ministro da Justiça
Senadores da CCJ debatem reforma do Judiciário com presidente do TSE
CCJ ouvirá ministro da Justiça e futuros presidentes do STF e STJ sobre a reforma do Judiciário
Presidente e ministro do STM defendem mudanças na proposta de reforma do Judiciário
Para presidente do STF, proposta de reforma do Judiciário não tornará Justiça mais ágil