Parlamentares buscam acordo para mudar rito das medidas provisórias
O Senado Federal abriu a semana com a pauta trancada por uma medida provisória (MP) e dois projetos de lei de conversão com prazo de votação vencido, o que impede as demais deliberações da Casa. Essa situação, que tem se repetido rotineiramente, tem levado parlamentares, notadamente da oposição, a se queixarem de abusos na edição de MPs pelo Poder Executivo e deverá ser um dos assuntos discutidos na reunião de líderes desta terça (8). Na avaliação de muitos parlamentares, essa é uma brecha que o governo tem encontrado para legislar e, assim, dificultar o exercício de uma das prerrogativas constitucionais asseguradas ao Congresso.
Em meio às reclamações dos parlamentares, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no rito de tramitação das MPs se prepara para votar, nesta terça-feira (8), substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC 511/06) que trata do assunto.
O substitutivo põe fim à exigência de trancamento da pauta de votações se a medida provisória não for apreciada em 45 dias, mas determina que, após o 11º dia de tramitação em cada uma das Casas do Congresso, a MP passe a ser incluída, em regime de urgência, como primeiro item da Ordem do Dia. Assim, caso seja apresentado requerimento para inversão de pauta, outra matéria que os parlamentares julgarem prioritária poderá ser votada antes.
Ainda de acordo com o substitutivo, as medidas provisórias deverão ser submetidas, antes de entrar em votação, a exame de admissibilidade pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, para análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, e não mais por uma comissão mista.
Em relação ao seu prazo de vigência, Picciani propõe 120 dias improrrogáveis, embora admita 45 dias adicionais exclusivamente para deliberação do Senado caso a matéria permaneça na Câmara até o fim daquele prazo. Atualmente, as MPs já chegam ao Senado com prazo de votação esgotado e, portanto, trancando a pauta de deliberações. Como o substitutivo também concede à Câmara mais dez dias para exame de emendas aprovadas pelo Senado, o prazo para a apreciação das MPs pode chegar, na prática, a 175 dias.
Divergências
A idéia de tornar o prazo mais elástico encontra resistência em setores da oposição. Segundo o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), seu partido não aceita ampliar o prazo de vigência das MPs para além dos 120 dias.
- Não é possível fazer mudanças para ficar pior do que está - avaliou.
A questão deverá ser tratada, nesta terça-feira (7), na reunião de líderes marcada pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, que considera prioridade o fim do trancamento da pauta por MPs. Garibaldi também rejeita a proposta de se conceder mais prazo para tramitação.
- É verdade que o Senado sempre tem muito menos tempo, mas se deveria encontrar uma outra solução - ressaltou.
O presidente do Senado ressalvou, porém, que a proposta de Picciani é preliminar e que muitos debates ainda serão feitos até que se chegue ao novo modelo de tramitação das MPs que, em sua avaliação, apresentará mudanças substanciais.
Matéria orçamentária
O substitutivo de Picciani também deixa mais explícito que as medidas provisórias só poderão tratar de abertura de crédito extraordinário em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que já está previsto no atual texto constitucional.
O relator da comissão especial da Câmara determinou ainda que cada MP trate de um único tema ("homogeneidade temática") e vedou a apresentação de uma medida provisória para revogar outra medida provisória. Há alguns meses, o governo lançou mão desse recurso para liberar a pauta da Câmara e permitir a votação da PEC que prorrogava a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. A constitucionalidade da atitude foi questionada, à época, pela oposição.
07/04/2008
Agência Senado
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