PARLAMENTARES DEBATEM MP SOBRE FUNDOS CONSTITUCIONAIS

omissão mista destinada a examinar a medida provisória que altera a legislaçãosobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reúnem-se nestaquarta-feira (dia 15), às 9h30, para dar continuidade aos debates sobre o assunto. Orelator da matéria, deputado Francisco Garcia (PFL-AM), sustenta que a grande vantagem daMP é determinar taxas de juros fixas para os empréstimos aos fundos, variando de 9% a16%, de acordo com o tamanho da propriedade rural ou industrial tomadora.
A MP foi reeditada nesta segunda-feira (dia 13) pelo Executivo, e a comissão, que jápromoveu vários debates e audiências públicas com autoridades, prosseguirá na análiseda matéria, tendo como presidente o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) e como vice-presidenteo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT). O prazo para a tramitação da matéria no Congressoencerra no dia 11 de abril, e o parecer sobre o mérito deverá ser concluído até o dia27 deste mês.
Os fundos constitucionais foram criados pela Constituição de 1988, com objetivo definanciar os setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A União éobrigada a repassar 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) para esses programas.
De acordo com dados fornecidos pelo BNDES, foram repassados, no ano passado, R$ 286milhões para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e o mesmo valor parao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O Fundo Constitucional deFinanciamento do Nordeste (FNE) recebeu, no mesmo período, R$ 853 milhões.

14/03/2000

Agência Senado

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