PARLAMENTARES DISCUTEM MINUTA FINAL PARA MP SOBRE FUNDOS CONSTITUCIONAIS
Os parlamentares que integram a comissão mista destinada a examinar a medida provisória que altera a legislação sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reúnem-se nesta quarta-feira (dia 22), às 10h, para discutir a elaboração do relatório final sobre o assunto. A comissão é presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS) e tem como vice-presidente o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT). O relator da matéria é o deputado Francisco Garcia (PFL-AM), que destaca como grande vantagem da MP a determinação de taxas de juros fixas para os empréstimos concedidos com recursos dos fundos, variando de 9% a 16%, de acordo com o tamanho da propriedade rural ou industrial tomadora.A MP foi reeditada no último dia 13 pelo Executivo, e a comissão, que já promoveu vários debates e audiências públicas com autoridades, deverá concluir o exame da matéria até o dia 27 deste mês. Os fundos constitucionais foram criados pela Constituição de 1988, com o objetivo de financiar os setores produtivos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A União é obrigada a repassar 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para esses programas. De acordo com dados fornecidos pelo BNDES, foram repassados, no ano passado, R$ 286 milhões para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e o mesmo valor para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) recebeu, no mesmo período, R$ 853 milhões.
21/03/2000
Agência Senado
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