Parlamentares reclamam da falta de iniciativas contra evasão de divisas via contas CC-5
Os parlamentares que participaram da audiência promovida pela CPI do Banestado com autoridades do Banco Central para investigar a evasão de divisas do país reclamaram que, mesmo diante de fortes indícios de irregularidades, os órgãos públicos responsáveis, principalmente o BC, demoraram para agir, lamentando que até hoje não haja qualquer condenação aos bancos ou às pessoas e empresas que se valeram da brecha na legislação para promover a lavagem de dinheiro.
Os depoentes explicaram as limitações à atuação do Banco Central nesses casos. De acordo com o chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio do BC, José Maria Carvalho, a demora entre o início das investigações, em 1996, e a comunicação ao Ministério Público, em 1997, foi devida ao cuidado nas apurações realizadas. Ele reconheceu que, apesar das evidências de crimes, o BC não tem a possibilidade de identificar os autores dos delitos.
Já o chefe do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, Ricardo Liao, afirmou que o cruzamento de informações derivadas da quebra de sigilo bancário leva em média cinco anos. Segundo ele, o Judiciário não delimita o número de pessoas envolvidas em um inquérito, o que dificulta o trabalho dos técnicos do BC.
Senadores e deputados também reclamaram da falta de informações precisas sobre o volume de recursos movimentados irregularmente. O diretor de Fiscalização do BC, Paulo Sérgio Cavalheiro, afirmou que o BC não consegue determinar esse volume e que a instituição tem apenas amostras dos períodos investigados, julho e setembro de 1996.
Entre os dados apresentados na reunião da CPI, os parlamentares foram informados que, de 1996 a 2000, foram movimentados US$ 21 bilhões em contas CC-5 a partir de Foz do Iguaçu, cifra que inclui as movimentações regulares.
- O BC desconhece qualquer cálculo que leve a uma projeção que US$ 30 bilhões teriam se evadido do país pelas contas CC-5. Essa informação é atribuída à Polícia Federal - declarou Cavalheiro, ponderando que as irregularidades não significam que todas as transferências para o exterior efetuadas por esse mecanismo foram fraudulentas.
Cavalheiro também afirmou que até o momento nenhum banco foi condenado no caso das contas CC-5 pelas instâncias administrativas do BC. Apenas um banco, cujo nome ele preferiu não declinar, foi punido em primeira instância, mas recorreu ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a segunda instância administrativa.
A dificuldade de promover o cruzamento de informações sobre a renda dos correntistas, de responsabilidade da Receita Federal, foi outro ponto ressaltado por José Maria Carvalho. Segundo ele, da mesma maneira como foi noticiado a respeito das contas CC-5, há denúncias de uso indevido de cartões de crédito internacionais. -Não significa que todas as operações com cartões de crédito internacionais e com contas CC-5 sejam irregulares-, sustentou.
03/07/2003
Agência Senado
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