PAULO SOUTO QUER ASSEGURAR AO CONGRESSO DECISÃO TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS
Por meio de duas emendas, o senador Paulo Souto (PFL-BA) quer assegurar, no projeto de criação da Agência Nacional de Águas (ANA), o exame pelo Congresso Nacional da transposição de rios de bacias diferentes e das obras de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem os limites dos estados em que sejam implantadas.Na opinião do senador, a agência representa um avanço no que diz respeito ao gerenciamento dos recursos hídricos do país, mas decisões como a de transpor águas de uma bacia hidrográfica a outra merecem audiência do Congresso. Tais decisões, no entendimento do senador, podem pressupor conflitos entre unidades da Federação e "não há órgão mais capaz de mediar esses conflitos que o Congresso".Como a senadora Heloísa Helena (PT-AL), Paulo Souto disse estar convencido de que as duas emendas de sua autoria não trarão prejuízo algum à tramitação do projeto. Além disso, a seu ver elas protegem o governo federal, pois decisões tão importantes serão legitimadas pelo Poder Legislativo.
19/06/2000
Agência Senado
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