Pauta segue obstruída por oito medidas provisórias
Ainda sem acordo para votação, seguiu obstruída a pauta do Plenário nesta terça-feira (7). Tranca a pauta o projeto de lei de conversão (PLV 54/04) que altera a medida provisória (MP 207/04) editada para dar status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. O presidente do BC passaria, com isso, a ter direito a foro especial, tendo a prerrogativa de ser julgado, se necessário, pelo Supremo Tribunal Federal. Na Câmara a MP foi alterada, e os deputados estenderam aos ex-presidentes do Banco Central o mesmo direito.
Outras sete medidas provisórias obstruem a pauta do Senado, seis delas já alteradas pela Câmara e transformadas em PLVs. Dentre eles, o que institui o Programa Universidade para Todos, o Prouni (PLV 59/04), e o que introduz o biodiesel, produzido a partir de fontes vegetais, renováveis, na matriz energética brasileira (PLV 60/04).
Além disso, há dois projetos de lei tramitando em regime de urgência: o PLS 253/04 e o PLC 48/04. O primeiro foi proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes. O projeto altera o Código Penal para, entre outros objetivos, tornar imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores. O segundo autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Esta matéria foi aprovada na manhã desta terça-feira pela Comissão de Educação (CE).
07/12/2004
Agência Senado
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