Pauta segue trancada pelo PLV que anistia dívidas com o fisco
Com a pauta trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/09 que traz as alterações da Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 449/08, o Plenário votou apenas três requerimentos.
O PLV 2/09, ainda sem consenso no Senado, estabelece novas regras de parcelamento de débitos de tributos federais. Aprovado na Câmara com 170 emendas - de um total de mais de 370 apresentadas pelos deputados -, o projeto permite a anistia de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal, no valor de até R$ 10 mil, vencidos há, pelo menos, cinco anos, a contar do dia 31 de dezembro de 2007.
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14/04/2009
Agência Senado
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