Pavan diz que projeto do governo corrige problemas da proposta do cooperativismo
Pavan esclarece que o veto do governo não foi motivado por questões de mérito, mas de legalidade. Conforme o deputado, o projeto aprovado pela Assembléia promove flagrante invasão de atribuição do Poder Executivo, configurando vício de iniciativa. “Leis que dispõem sobre criação, estruturação e atribuições de órgão públicos são de prerrogativa exclusiva do Executivo, conforme o artigo 16 da Constituição Federal e o artigo 60 da Constituição Estadual”, aponta.
Ele frisa que a iniciativa do governo de remeter projeto de lei instituindo a política de apoio ao cooperativismo é o reconhecimento ao mérito da proposta aprovada pelo Legislativo. “Com isso, estamos sanando os problemas de ordem legal existentes no projeto, aprovado pela maioria dos deputados, e tornando a proposta exeqüível”, salienta.
O objetivo da projeto do Executivo é estimular a constituição de cooperativas em diversos ramos da economia, promover parcerias e oferecer apoio creditício, técnico e operacional. Pavan considera que o projeto do Executivo representa um avanço na medida em que cria um instrumento concreto para a agilização e garantia de acesso ao crédito para as cooperativas. Ele se refere ao Fundo de Apoio ao Cooperativismo, que servirá de aval e de equalizador de taxas de juros nas operações de crédito. O projeto institui também o Conselho Estadual do Cooperativismo que, além de coordenar as ações dirigidas às cooperativas, será responsável pela gestão do Fundo.
O líder do governo lembra que outras iniciativas, visando estimular as cooperativas, já foram adotadas pelo governo do Estado, como o Programa de Economia Popular e Solidária, que atende empreendimentos organizados coletivamente e que tenham como princípios a autogestão, a cooperação e a divisão dos resultados com base no trabalho. Cita ainda os financiamentos aos cooperativados que totalizam cerca de R$ 50 milhões e a viabilização do Recoop, que totaliza R$ 48,3 milhões e que só possível porque o Banrisul assumiu os riscos do financiamento federal.
08/28/2002
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