PEC aprovada em primeiro turno transfere da União para o DF manutenção de Defensoria Pública
O Plenário aprovou, em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/08, que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter sua Defensoria Pública, tal como ocorre em todos os estados. De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a PEC modifica três artigos da Constituição para retirar das atribuições da União a organização e manutenção da Defensoria Pública do DF.
Durante a votação em primeiro turno, o senador agradeceu aos líderes partidários a inclusão da matéria na pauta do esforço concentrado do Senado e salientou que não há razão para a Defensoria Pública do DF ser a única a ficar a cargo da União. Ele disse que a instituição "é muito ativa e motivo de orgulho para todos os brasilienses", tendo mais de 200 mil processos sob sua responsabilidade.
Pela Proposta, aplicam-se à Defensoria do DF, sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, os mesmos princípios e regras que regem as demais Defensorias Públicas dos estados.
O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do DF deverão instalar comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 dias, projetos de lei necessários à adequação da legislação, a partir dessa mudança na Constituição.
O autor da matéria afirma que essa transferência não vai gerar qualquer ônus para a União ou o DF e que a mudança resolverá problemas de conflito de competência entre ambos, "dando condições de garantir atendimento cada vez mais digno aos cidadãos necessitados do Distrito Federal".
A matéria foi aprovada por unanimidade com 59 votos.
18/12/2008
Agência Senado
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