Senadores podem votar PEC que transfere da União para o DF manutenção de defensoria pública
O Distrito Federal poderá passar a ser responsável por organizar e manter sua defensoria pública - hoje sob o controle da União -, como ocorre em todos os estados. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/08, que os senadores devem votar na sessão deliberativa desta terça-feira (10), com início às 14h. A PEC é o segundo item da pauta e será votada em segundo turno, mas só poderá ser aprovada após votação do PLV 17/09 (que transfere para a Caixa Econômica Federal os depósitos judiciais de tributos federais), que tem prioridade sobre as demais matérias.
De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF) e subscrita por 35 senadores, a PEC modifica três artigos da Constituição para retirar das atribuições da União a organização e a manutenção da Defensoria Pública do DF. Pela Proposta, o órgão seguirá os mesmos princípios e regras que regem as demais defensorias públicas dos estados.
O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do DF deverão instalar comissões especiais destinadas a elaborar, em até 60 dias após a aprovação da matéria, projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional.
No parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirma que a maior justificativa para apoiar a medida é o fato de que, na prática, a União nunca se encarregou da organização da Defensoria Pública do DF.
"Ao fim e ao cabo, coube ao próprio Distrito Federal estruturar o seu Centro de Assistência Judiciária, órgão que hoje atua como Defensoria Pública", explica Demóstenes.
O Centro de Assistência Judiciária do DF funciona desde 1987 e conta, atualmente, com 157 procuradores, que exercem a função de defensores públicos. Essa instituição, segundo Gim Argello, tem ainda 400 servidores e cerca de dois mil estagiários, que colaboram no atendimento à população carente do DF. Ele informou que, em 2007, o órgão atendeu mais de 280 mil pessoas.
Argello disse ainda que essa transferência não vai gerar qualquer ônus para a União ou para o DF, e que a mudança resolverá problemas de conflito de competência, "dando condições de garantir atendimento cada vez mais digno aos cidadãos necessitados do Distrito Federal".
Constam ainda da pauta do Plenário, entre outras matérias, cinco PECs que poderão ser votadas em primeiro turno: 48/03; 51/03; 19/07; 100/07; e 42/08.06/11/2009
Agência Senado
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