PEC da sentença estrangeira de divórcio volta à CCJ
O Senado aprovou nesta terça-feira (4) apensamento (tramitação em conjunto) das Propostas de Emenda à Constituição nº 11/2001 e nº79/2003, que tratam do mesmo assunto: a homologação, por juiz federal de primeira instância, de sentença estrangeira relativa a separação judicial ou divórcio. As duas PECs retornam, assim, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise conjunta.
Transcorreu também nesta terça-feira o segundo dia de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 7/2003) que exclui do monopólio estatal a produção, comercialização e uso de radioisótopos de meia-vida curta para usos médicos, agrícolas e industriais.
04/11/2003
Agência Senado
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