PEC que trata da prioridade para idosos no recebimento de precatórios deverá ser votada pela CCJ
A concessão de tratamento diferenciado a pessoas idosas no recebimento de precatórios pode ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (9), a partir das 10h. Na última reunião da comissão, o autor da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Maguito Vilela (PMDB-GO), fez apelo para que a matéria fosse examinada com prioridade.
Ele quer que os idosos não tenham mais que se submeter à ordem cronológica de apresentação dos precatórios quando tiverem para receber pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal. Maguito propôs também que o débito seja quitado em espécie. O objetivo do senador é que os pagamentos devidos aos idosos sejam realmente efetuados no ano em que ocorrer o reconhecimento judicial da dívida. Os idosos, argumenta ele, normalmente esperam a quitação do débito até o fim de suas vidas, mas pela demora no recebimento, quem aproveita realmente são os herdeiros.
Mas o relator da PEC (1/03), senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou substitutivo à matéria. Ele argumentou que os limitados recursos dos entes públicos e o aumento progressivo da população de idosos podem elevar significativamente a quantidade de processos a serem pagos pela Fazenda Pública. Em razão disso, Mercadante propôs que a prioridade seja dada aos idosos quando se tratar de precatórios de pequeno valor.
A CCJ tem também na pauta PEC do senador Paulo Paim (PT-RS) reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais. A redução, de acordo com a matéria (PEC 75/03), deverá ser feita de forma paulatina, com redução inicial para 40 horas, seguida de reduções anuais de uma hora até o limite pretendido. A regulamentação da profissão de turismólogo (PLC 24/03) é o primeiro item para deliberação da comissão e, como as PECs, pode ser votado mesmo estando trancada a pauta do Plenário, já que não tem caráter terminativo na CCJ, devendo ser examinado ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Entre os itens que dependem da liberação das votações no Plenário, a CCJ tem na pauta projeto do senador Paulo Octávio (PFL-DF) que aumenta as penas para quem realizar parcelamento irregular do solo urbano e dois projetos alterando o Código do Consumidor (Lei 8.078/1990).
O projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) propõe multa de 2% sobre o valor contratado no caso de descumprimento pelo fornecedor da data fixada para entrega do produto, sem prejuízo da indenização por perdas e danos e da possibilidade de o consumidor exigir a devolução da quantia paga (PLS 271/03). Já o projeto do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) tipifica como crime a manutenção de informações negativas sobre o consumidor em cadastros ou bancos de dados, por período superior a cinco anos (PLS 306/03).
07/06/2004
Agência Senado
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