PEC dos Precatórios vai ao Plenário



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. O texto também determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave. A matéria segue para votação no Plenário do Senado.

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